Pensar em crescimento sustentável envolve uma série de fatores. Entre eles está o cumprimento das legislações ambientais. A legislação ambiental brasileira é muito ampla. Contempla inúmeras áreas, é regida por diferentes atos normativos e engloba a atribuição de vários órgãos. E é considerada uma das legislações mais abrangente do mundo.

O objetivo da legislação ambiental é preservar o nosso meio ambiente e reduzir as consequências das ações do homem ao planeta Terra. Essas leis são fiscalizadas por órgãos ambientais. Elas definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento e são destinadas a qualquer organização e cidadão comum. 

Por isso, você empresário precisa ficar atento às principais normas, leis, normativas que o seu negócio precisa seguir para ter um crescimento sustentável. Abaixo listamos algumas principais leis ambientais que as empresas brasileiras ou internacionais precisam estar atentas para investir no território brasileiro. Confira as principais leis ambientais brasileiras!

Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 - 2012)

Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965, determinando a responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) em preservar e proteger todos os ecossistemas. O Novo Código Florestal levanta pontos polêmicos entre os interesses ruralistas e ambientalistas até os dias de hoje.  

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 - 1998) 

Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente, concedendo aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores, como em caso de crimes ambientais praticados por organizações. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano.

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 - 1981)

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras providências. Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida, pretendendo garantir boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da qualidade da vida humana. Proíbe a poluição e obriga ao licenciamento, além de regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais.

Lei dos Crimes Ambientais – Número 9.605 de 12/02/1998

Responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Dentre várias inovações e determinações, destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais estipulados pela própria lei.

Lei de Fauna (Lei 5.197 - 1967) 

Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna. Ela classifica como crime o uso, perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos originários de sua caça, além de proibir a importação de espécie exótica e a caça amadora sem autorização do IBAMA. Criminaliza também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis.

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 - 1997)

Institui a política e o sistema nacional de recursos hídricos. Define a água como recurso natural limitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos, como por exemplo o consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos e outros. Esta lei também prevê a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores que interferem em seu funcionamento. 

Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 - 1981)

Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). As Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território inalteradas e apenas 10% podem sofrer alterações para fins acadêmicos. Já as APA’s, compreendem propriedades privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público competente em relação às atividades econômicas para proteger o meio ambiente.

Política Agrícola (Lei 8.171 - 1991)

Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.

Acesso facilitado às informações

 Para facilitar o acesso mais rápido e eficiente a todo esse plano legal, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou, em 2019, o Painel Legislação Ambiental. No painel, disponibilizado no site do ministério, as pessoas poderão ter acesso a 2.770 (número atualizado em 25/06/2020) atos normativos ambientais de âmbito federal, incluindo leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas. É a mais completa compilação desse tipo de dados.

 Com um simples toque na página principal, a pessoa obtém todas as informações que precisar sobre atos legais ambientais, desde leis federais de iniciativa do governo e do Congresso Nacional a medidas adotadas pelo MMA e autarquias vinculadas (Ibama, ICMBio e Jardim Botânico do Rio de Janeiro), passando pelos órgãos colegiados, como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

 A consulta pode ser feita por assunto (biodiversidade, educação ambiental, licenciamento, compensação ambiental...), por tipo de documento (lei, decreto, portaria, resolução, instrução normativa...) ou por ano de publicação (de 1964 a 2020).

 O conteúdo é útil a todos os segmentos da sociedade que precisam se informar sobre a legislação ambiental, como advogados, professores, estudantes, empresários, ambientalistas e servidores públicos, entre outros.

 É importante dizer que, apesar de ser considerada uma das legislações mais bem elaboradas, ainda existem muitas falhas no cumprimento e fiscalização das mesmas. Isso gera impactos negativos ao todo o nosso planeta terra. Por este motivo, que é importante todos os seres humanos entenderem e estarem a par do que as leis ambientais prevêem, e exigir que as leis sejam cumpridas por todos! 

 Fontes: Ministério do Meio Ambiente, Estratégia ODS, IBF